Essa imagem mostra um único processo... Meu cliente, empresário, entrou de gaiato nesta demanda criminal, eis que sua empresa foi contratada através de Dispensa de Licitação inadequada, pois o valor anual do contrato, na época, superava os limites vigentes para uma Dispensa de Licitação.
Meu cliente foi denunciado, mesmo que a obrigação para decidir a modalidade de licitação adequada não lhe competia.
Absurdo... porém a Justiça foi feita e ele não foi condenado. Abraços.
